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Concar

O Conselho de Coordenação Cartográfica (Concar) foi criado em 1992. É um órgão colegiado consultivo e presta assessoramento superior ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão na formulação de propostas relativas à política cartográfica estadual. Composto por quatro representantes da sociedade civil e quatro do poder público em paridade, tem como objetivo estabelecer as diretrizes básicas essenciais à coordenação da produção e armazenamento das informações referentes à Cartografia Sistemática e temática do Estado.

 

Quem faz parte do Concar:

  • Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Presidente do Conselho).
  • Dois representantes de universidades públicas estaduais e federais por meio de seus setores de Cartografia, Geodésia, Engenharia de Agrimensura ou Civil.
  • Um representante do Conselho Nacional de Cartografia – Concar nacional.
  • Um representante da Câmara de Agrimensura do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG. 
  • Três representantes do Poder Executivo a serem estabelecidos em decreto.

Atualmente o Conselho encontra-se em fase de reestruturação em função das alterações administrativas promovidas pela Lei nº 22.289 de 14 de setembro de 2016. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Concar será prestado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual nele representados, em especial da Seplag.

 

Legislação Estadual

  • Lei nº 22.289 de 14 de setembro de 2016 [1] - Extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec – e dá outras providências.
  • Decreto nº 45.394 de 10 de junho de 2010 [2] - Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais - IEDE, e dá outras providências.
  • Decreto nº 45.227 de 02 de dezembro de 2009 [3] - Acrescenta dispositivo ao art. 15 do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição dos Conselhos de Políticas Públicas do Estado, e dá outra providência.
  • Decreto nº 44.821 de 29 de maio de 2008 [4] - Dá nova redação ao art. 15 do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição dos Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais.
  • Lei nº 17357 de 18 de janeiro de 2008 [5] - Altera as Leis Delegadas nº 120 e nº 123, de 25 de janeiro de 2007, as Leis Delegadas nº 174 e nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e a Lei nº 11.456, de 25 de abril de 1994.
  • Decreto nº 43.613 de 25 de setembro de 2003 [6] - Dispõe sobre a composição de Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais.
  • Lei nº 11.485 de 10 de junho de 1994 [7] - Dispõe sobre o Conselho de Coordenação Cartográfica - CONCAR - e dá outras providências.
  • Lei nº 10.626 de 16 de janeiro de 1992 [8] - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências.

 

Legislação Nacional

  • Decreto Federal nº 6.666 de 27 de novembro de 2008 [9] - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências.
  • Decreto Federal nº 89.817 de 20 de junho de 1984 [10] - Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
  • Decreto-Lei nº 243 de 28 de fevereiro de 1967 [11] - Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.

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Links
[1] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22289&ano=2016&tipo=LEI
[2] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45394&comp=&ano=2010
[3] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=45227&ano=2009&tipo=DEC
[4] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=44821&comp=&ano=2008
[5] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=17357&ano=2008&tipo=LEI
[6] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=43613&ano=2003&tipo=DEC
[7] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11485&comp=&ano=1994
[8] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=10626&ano=1992&tipo=LEI
[9] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6666.htm
[10] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d89817.htm
[11] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0243.htm