Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas. 

 
Decreto de Programação Orçamentária 

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.

Conforme previsto no art.8º da Lei de Resposabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.    

 

Acesse o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira 2018 

Decreto nº 47.371/2018 

Anexo I

Anexo II

Exercícios Anteriores

Compilado dos documentos que compuserem as Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores ao presente exercício. Ano de origem: 2002. 

Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores

LOA 2017




Classificador Econômico da Despesa

A elaboração e a execução do orçamento deve levar em consideração as informações contidas no Classificador Econômico da Despesa. O documento pode sofrer alterações periódicas. Abaixo a última versão do documento:

 

Classificador Econômico da Despesa - atualizado em 04/10/2018 - pdf

Classificador Econômico da Despesa - atualizado em 04/10/2018 - doc

 

 

Classificação da Receita

Apresenta a última versão da classificação da Receita

 

Classificação da Receita - atualizado em 05/04/2018