Recadastramento de Inativos (Aposentados/Pensionistas)

     De acordo com o Decreto n.º 43.833 , de 07/07/2004, que regulamenta o Recadastramento Anual de Inativos e Pensionistas Especiais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, o Estado firmou parceria com Instituições Financeiras, por meio de convênio, para a realização do Recadastramento.

O recadastramento deverá ser realizado no mês de aniversário do servidor/pensionista.

Locais para recadastramento:

• nos bancos Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal onde recebe seus proventos, portando os seguintes documentos:
  
        I - documento original de identidade;
        II - documento original de inscrição no CPF;
        III - um contracheque ou a convocação de recadastramento; e
        IV – cartão magnético da conta corrente na qual é creditado seu pagamento.

     Se recebe os proventos em banco diferente dos relacionados acima, deverá comparecer:

• na Sede da SEPLAG (rua Tomaz Gonzaga, 686, Bairro Lourdes - BH/MG)
• nas Coordenadorias Regionais da SEPLAG
• nos postos PSIU (capital ou interior)
• nas unidades Administrativas Fazendárias em Minas Gerais (AF's do interior)
  
  Apresentando os seguintes documentos:
        I - documento original de identidade;
        II - documento original de inscrição no CPF; e
        III - um contracheque ou a convocação de recadastramento.

     Não será aceito o recadastramento por procuração, apenas o servidor inativo e o pensionista declarados incapazes em processo judicial, serão recadastrados por seu representante legal, mediante cópia autenticada do documento legal de tutela, curatela ou termo de guarda e os demais documentos citados na Instrução Normativa n.º 002/2004 (doc).

     O não recadastramento no prazo determinado, ou seja, no mês de seu aniversário , implicará em retenção do pagamento no mês subseqüente, conforme dispõe o art. 5º, do Decreto n.º 43.833/2004.

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