Qual é a Legislação Mineira pertinente?

• Lei 14.870/2003 (atualizado em 26/01/2012)
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• Decreto 44.914 03_10_2008 atualizado (atualizado em 26/01/2012)
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• Decreto 45.007 13_01_2009 (atualizado em 26/01/2012)
  (Formato do arquivo: PDF / Tamanho: 15 Kb)
  
• Decreto 45.088 24_04_2009 (atualizado em 26/01/2012)
  (Formato do arquivo: PDF / Tamanho: 21 Kb)
  
• Decreto 45.269 29_12_2009 (atualizado em 26/01/2012)
  (Formato do arquivo: PDF / Tamanho: 49 Kb)
  
• Resolução nº. 97, de 15 de dezembro de 2009 (atualizado em 26/01/2012)
  (Formato do arquivo: PDF / Tamanho: 30 Kb)
  

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