Documentos

Decreto 47.528, de 12 de novembro de 2018

Área / Categoria: 
  • Gestão de Pessoas
  • Legislação
Descrição: 

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Arquivo: 

adecreto_47528.pdf

PDF. 104.3 KB