Imagem
Categoria do Documento
Relações Sindicais
Descrição do documento
Constituição Estadual; TÍTULO III - DO ESTADO; CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Seção V - Dos Servidores Públicos; Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis (Vide Lei nº 10254, de 20/7/1990.)
Arquivo: